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SESSÃO ORDINÁRIA DE 24-09-2018 E AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE
Publicado em 26/09/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 24-09-2018 E AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE

 

No dia 24/09/2018, o Controle Interno, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, estiveram na Câmara de Vereadores de Guaporé, apresentando as metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2018.

A audiência foi convocada pela Câmara de Vereadores a fim de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os Municípios realizar audiências públicas para demonstrarem e avaliarem o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A apresentação das metas fiscais da administração através de relatórios visa a exposição da comprovação do equilíbrio das contas públicas e do atendimento as diretrizes orçamentárias, sendo uma obrigatoriedade da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além dos Vereadores da Casa, vários guaporenses estiveram presentes, representando várias instituições do Município. Além disso, a realização da solenidade teve ampla divulgação nos meios de comunicação de radiofusão.

A audiência foi coordenada pelo Sr. Delfino Nervis, Chefe do Controle Interno, que, através de relatórios, demonstrou o equilíbrio das contas públicas, apresentando um resultado primário e nominal satisfatório, em que o Município se manteve dentro do limite legal para aplicação com pessoal, o Município institui e arrecada todos os impostos de sua competência, o Município superou os percentuais legais nas despesas referentes ao MDE e atendeu ao percentual legal mínimo nas despesas referentes a Ações de Saúde- ASPS.

A próxima Audiência Pública para análise das Metas Fiscais do 1° quadrimestre do ano de 2018 acontecerá em fevereiro de 2019, com data e horários ainda a serem agendados.  

A presença da comunidade é de fundamental importância. Participe! Fique ligado nas divulgações do nosso site.

 

Outrossim, em ato posterior à audiência pública houve a sessão ordinária. Três projetos estavam previstos para a Ordem do Dia: 

 

- PROJETO DE LEI Nº 59/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018, ESTABELECE O PAGAMENTO DE JETON AO GESTOR FINANCEIRO AO PRESIDENTE E MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Requerido o adiamento da votação pelo prazo de 15 dias, requerimento este aprovado por unanimidade.

 

- PROJETO DE LEI Nº 64/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto aprovado por unanimidade. Tem por objetivo a concessão de incentivo à empresa ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, nº 645, com o fim de alavancar o crescimento da empresa.

Trata-se da isenção e/ou cancelamento, pelo período de 10 (dez) anos, a contar de 1º de janeiro de 2019, do valor do IPTU incidente sobre o imóvel com o seguinte número de cadastro imobiliário: Quadra nº 61=2208-0.

A Zandei Indústria de Plásticos Ltda apresenta uma estrutura sólida, atuando no ramo da produção de embalagens plásticas pelo processo de extrusão sopro e injeção para os setores de cosméticos, alimentício, farmacêutico e hospitalar, com processamento médio de 150 toneladas mês de matéria prima e um quadro de quase 200 colaboradores.

 Por fim, informa-se que a isenção e/ou cancelamento do IPTU foi deliberada pelo CDI-Conselho de Desenvolvimento Industrial, em reunião realizada no dia 08 de junho de 2018.

 

- PROJETO DE LEI Nº 70/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ EFETUAR CONCESSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto aprovado por unanimidade.

Busca autorização legislativa para outorgar Concessão de Uso à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO, de 01 (um) veículo zero quilômetro furgão, nº 199, placas IYT 2651, marca Mercedes-Benz, modelo 415, Sprinter, 2018/2019, no valor de R$ 176.286,00, o qual foi recebido em doação da União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde, conforme Termo de Doação nº 323/2018.

O veículo deverá ser utilizado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, não podendo ser dada destinação diversa, sob pena de imediata revogação da outorga de uso.

A concessão de uso vigerá pelo período de 05 anos, sendo que, havendo interesse entre as partes, poderá ser efetuada prorrogação, mediante Termo Aditivo.

Durante a vigência da Concessão de Uso, a Associação Hospitalar ficará responsável pela manutenção e conservação do veículo, abastecimento, multas de trânsito, encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, acidentes e/ou danos contra terceiros, seguro obrigatório DPVAT e outros seguros, isentando o Município de qualquer responsabilidade e/ou ônus em juízo e fora dele.

 

- PROJETO DE LEI Nº 72/2018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto aprovado por unanimidade.

Em 11 de Julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465/2017, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16, e, no último dia 15 de março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, que dispõem sobre o processo de regularização fundiária urbana- REURB, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares. Esta lei é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas gerais e procedimentos, que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.

A lei nº 13.465/2017 define duas modalidades de Reurb. A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) que é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como população de baixa renda.  

Embora a Lei da Reurb defina as normas gerais e procedimentos a serem aplicados nos processos de regularização fundiária a nível nacional, para que seja possível a execução a nível municipal, é necessária a adequação e aprimoramento deste instrumento à realidade do município de Guaporé que, atualmente, tem uma demanda significativa de famílias residindo de forma irregular, tanto em áreas públicas quanto privadas. 

Diante da crescente demanda de solicitações pela regularização da ocupação de imóveis, em especial os pertencentes ao Município, no ano de 2015, foi criada a Comissão de Regularização Fundiária, formada por servidores de diferentes áreas profissionais que, desde então, tem buscado alternativas para a resolução das ocupações irregulares. Já foram iniciadas as primeiras intervenções com vistas à regularização fundiária no Loteamento Caravagio ( Vila Verde I), onde estima-se que residam cerca de 400 famílias e no Bairro Nossa Senhora da Paz( Vila Verde II) onde, através de termo de compromisso com o Governo Federal, vinculado ao PAC II, deverá ser efetuada a regularização fundiária de 22 lotes até 31 de dezembro de 2018. Entretanto, para que os processos de regularização fundiária, possam ser oficialmente instaurados, faz-se necessária a aprovação de Lei de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Guaporé.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
 
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