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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO-FINANCEIRO 2019 E SESSÃO ORDINÁRIA MARCARAM OS TRABALHOS DA CASA DESTA SEGUNDA-FEIRA
Publicado em 20/08/2018

 
 

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO-FINANCEIRO 2019 E 

SESSÃO ORDINÁRIA MARCARAM OS TRABALHOS DA CASA DESTA SEGUNDA-FEIRA

 

Nesta segunda-feira, 13/08/2018, vários foram os trabalhos desta Casa Legislativa.

Às 18h30min, houve a realização da Audiência Pública para exposição e análise do Projeto de Lei sobre AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Na oportunidade, foram discutidos o controle dos gastos e despesas municipais previstos para 2018, bem como efetuados questionamentos acerca das metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

Posteriormente, às 19h, deu-se início aos trabalhos ordinários da Câmara de Vereadores, com a Sessão Ordinária Legislativa.

Houve a deliberação e votação de três projetos de lei, todos aprovados por unanimidade. Segue a síntese de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 55/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL DE GILBERTO MACCALI, ANTONIO MACCALI, RITA MACCALI e SERGIO MACCALI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Autoriza o Município receber em doação de GILBERTO MACCALI, ANTONIO MACCALI, RITA MACCALI e SERGIO MACCALI, uma área de terras com 1.797,00m², visando exclusivamente o alargamento da Rua Euclides da Cunha.

 

- PROJETO DE LEI Nº 58/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE ATUA NO ATENDIMENTO A IDOSOS, SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Visa receber autorização do Poder Legislativo para a celebração de Termo de Fomento com a Associação Amigos de Santa Rita, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

O Termo de Fomento somente poderá ser celebrado com a entidade após a análise e aprovação de Plano de Trabalho e comprovação, através de documentos, do atendimento da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto nº 5623/2017, que regulamenta a mesma a nível municipal.

A autorização legislativa é necessária em função dos recursos em questão, do Fundo Municipal do Idoso, serem oriundos de deduções do imposto de renda, realizadas por pessoas jurídicas.

 

- PROJETO DE LEI Nº 62/2018, DE 30 DE JULHO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO PARA FINS DE DOAÇÃO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Busca autorização legislativa para o Município desafetar de uso público, para fins de doação, imóvel de sua propriedade.

Trata-se de uma área de 3.033,62m², localizada no Distrito Industrial às margens da RS-129 que, inicialmente, seria uma rua. Porém, a mesma foi diminuída e, sendo feita a desafetação, o Município poderá doá-la para a instalação de um estabelecimento industrial.

Salienta-se que a doação do imóvel seguirá as determinações constantes na Lei nº 1995/96 e suas alterações, que cria o Distrito Industrial do município de Guaporé, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e o Conselho de Desenvolvimento Industrial.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
 
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