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SESSÃO ORDINÁRIA DE 06-08-2018
Publicado em 08/08/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 06-08-2018

 

Na sessão ordinária de 06/08/2018, um projeto de lei, duas emendas modificativas e uma subemenda foram deliberados e votados pelos Edis da Casa. 

 

- PROJETO DE LEI Nº 53/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto aprovado por maioria.

O projeto visa instituir regramento sobre a utilização dos cemitérios no município de Guaporé, em cumprimento ao artigo 6º, inciso VI, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e, em especial, busca apresentar algumas adequações quanto ao funcionamento não apenas dos cemitérios, mas também dos serviços funerários, pois verificou-se uma lacuna principalmente quanto aos procedimentos de rotina que, além do Decreto Municipal nº 25, de 28 de outubro de 1938, não tinham clareza necessitando, portando, de regramento. 

O projeto é imprescindível para normatizar as atividades e funcionamento dos cemitérios e serviços funerários, tornando-se uma importante ferramenta para os devidos encaminhamentos legais e administrativos, pois nele estão descritas regras para o sepultamento, construção, concessão e transferências de sepulturas e carneiros e demais informações correlatas à utilização do atual cemitério público e de futuros, caso houver a necessidade de construção, além de instituir regras para aprovação de projetos de construção de cemitérios particulares e a normatização dos serviços funerários.

 

Houve uma emenda modificativa, de iniciativa do Vereador Rodrigo de Marco, para alteração dos seguintes dispositivos: art. 4º, parágrafo único; arts. 10 e 15; do Projeto de Lei n. 53/2018, aprovada por maioria.

A justificativa apresentada pelo vereador se deu em face de que a porcentagem prevista é elevada, visto que o cemitério particular não somente faz a doação do espaço, mas sim, toda a infraestrutura das gavetas o que já avulta consideravelmente o financeiro da empresa. Ademais, o Município quando do sepultamento dos munícipes de baixa renda não tem qualquer gasto com abertura de gavetas e fechamento das mesmas, sendo todos os gastos retirados do financeiro do próprio cemitério.

 

Já a emenda modificativa apresentada pelas Bancadas do PP e PT foi rejeitada por maioria, o que, consequentemente, prejudicou a apreciação da subemenda, de iniciativa do Vereador Rodrigo de Marco.

O projeto 53/2018, desta forma, foi aprovado por maioria, com uma emenda modificativa (de iniciativa do Vereador Rodrigo de Marco) aprovada por maioria.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

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