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SESSÃO ORDINÁRIA DE 30-07-2018
Publicado em 03/08/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 30-07-2018

 

Na sessão ordinária de 30/07/2018, restou adiada a votação para a próxima sessão do Projeto de Lei nº 53/2018, que dispõe sobre os cemitérios e serviços funerários no Município de Guaporé e dá outras providências, através de requerimento aprovado por unanimidade.

Ainda, dois foram os projetos de lei foram deliberados e votados pelos Edis da Casa, ambos aprovados por unanimidade. Segue a síntese deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 57/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CLUBE DA MELHOR IDADE ESPERANÇA DE VIVER MELHOR, PARA ATUAÇÃO EM REDE COM O CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER E GRUPO DA MELHOR IDADE PAZ E AMOR. 

Vislumbra a celebração de Termo de Fomento com o CLUBE DA MELHOR IDADE ESPERANÇA DE VIVER MELHOR, para atuação em rede com o CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER e GRUPO DA MELHOR IDADE PAZ E AMOR, através da transferência de recursos na ordem de R$ 15.000,00, objetivando o custeio de despesas para participação em eventos promovidos por entidades congêneres.

O Poder Público, ao desenvolver políticas voltadas para a terceira idade, objetiva promover sociabilidade, o envelhecimento ativo e saudável, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevenindo o isolamento do idoso e asilamento, além de fazer valer, na prática, o Estatuto do Idoso, onde assegura a efetivação do direito à vida, saúde, alimentação, cultura, lazer, cidadania, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária.

 

- PROJETO DE LEI Nº 61/2018, DE 26 DE JULHO DE 2018, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CONSEPRO - CONSELHOS COMUNITÁRIOS PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Visa receber autorização legislativa para a celebração de Termo de Fomento com o CONSEPRO, a fim de possibilitar a reestruturação e ampliação do sistema de videomonitoramento instalado na central da Brigada Militar, de acordo com a Lei Municipal nº 2871/2008, de 26 de agosto de 2008 e Termo de Convênio celebrado entre o Município de Guaporé e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com interveniência da Brigada Militar do Município de Guaporé, visando viabilizar e apoiar o processo de segurança pública do Município através da utilização do sistema de videomonitoramento, por meio de transferência de recursos na ordem de R$ 80.000,00, sendo R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil e cento e quarenta reais) a título de contribuição para realização de despesas de custeio e R$ 30.860,00 (trinta mil, oitocentos e sessenta reais) a título de auxílio para realização de despesas de capital.

O convênio, celebrado há dez anos, objetiva a realização de segurança preventiva através da vigilância ostensiva das vias urbanas, tornando mais rápida a resposta da Brigada Militar no patrulhamento da cidade.

Tendo em vista as novas diretrizes de segurança pública, através da Cartilha do SIM – Sistema de Segurança Integrado com os Municípios, e a possibilidade de Guaporé vir a integrar a rede, é fundamental o aporte financeiro da municipalidade aos Órgãos e apoiadores da área.

O SIM está calcado em cinco vetores de integração: prevenção; operações; tecnologia; inteligência e informações; e ressocialização e sistema penitenciário. O sistema permitirá ao Poder Público prover melhor atendimento ao cidadão na área da segurança pública, otimizando recursos humanos e materiais, compartilhando tecnologias e informações entre os Municípios e o Estado.

Por fim, informamos que o Termo de Fomento somente poderá ser celebrado entre as partes, após a análise e aprovação do Plano de Trabalho e comprovação, através de documentação, do atendimento da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5623/2017.

 

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 
 
 
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