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SESSÃO ORDINÁRIA DE 09-07-2018
Publicado em 12/07/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 09-07-2018

 

Na sessão ordinária de 09/07/2018, três projetos de lei foram deliberados e votados pelos Edis da Casa, tendo todos sido aprovados. Segue a síntese deles:

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2018, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 123 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 250/2013. (PRIMEIRA VOTAÇÃO). 

A proposta de inclusão do Parágrafo Único ao Art. 123 do Regimento Interno visa garantir o direito ao manifesto de um representante do partido na Casa Legislativa no momento da “Palavra dos Líderes”, mesmo diante da saída do líder após as explicações pessoais.

A indicação do vice-líder possibilita que, diante de uma intercorrência urgente, o líder possa se ausentar das explicações pessoais, a qualquer momento, após a votação dos Projetos, sem que o tempo para o seu manifesto seja prejudicado.

Desta forma, quando o Líder do Partido precisar se ausentar nas Explicações Pessoais, o mesmo poderá passar a palavra ao vice-líder, previamente indicado, para manifestar-se, durante os 10 minutos de tempo de palavra cabível para os líderes. 

 

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº. 004/2018, QUE EXTINGUE CARGO DE TESOUREIRO, EXTINGUE CARGO DE CONTADOR, EXTINGUE O CARGO DE SERVENTE, ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E CRIA O PADRÃO CE-16. 

Diante de vários apontamentos que a Câmara de Guaporé vem sofrendo reiteradamente quanto a algumas situações pelo Tribunal de Contas, o projeto visa regular a situação dos cargos previstos. 

Apontamento quanto ao Cargo de Servente (não realização de concurso público):

Por vários anos consecutivos esta câmara está sendo alvo de apontamento quanto a situação da Servente Contratada por esta casa.

No presente caso na prática vemos que a situação é a seguinte, muito embora em um cálculo rápido possa parecer que a nomeação do cargo existente de Servente traria economicidade aos cofres públicos, tal não é verdade.

Veja que a Contratação por via de licitação, contrata o serviço e não a pessoa, desta forma não temos problemas com férias, licença saúde, gravidez, ou de qualquer outro tipo.

Sem contar que com a licitação haverá concorrência nos preços e que isso poderia resultar ainda em valores menores dos que os despendidos.

Desta forma para que possa haver a Contratação de tal serviço necessário se faz a extinção do cargo de Servente.

Quanto aos Cargos de Contador e Tesoureiro:

Na verdade quanto a tal situação, vemos que o tribunal de Contas vem se manifestando quanto a situação da disparidade entre os cargos concursados para os cargos em comissão providos.

No tocante especificamente aos cargos de Tesoureiro e Contador, não há necessidade alguma de provimento de tais cargos, haja vista que a contabilidade da Câmara de Vereadores é feita pela estrutura já existente do Município, e tal não tem nada de irregular, pelo contrário, faz mais ainda enaltecer o bom uso do dinheiro público aproveitando a estrutura já existente embora de outro poder para em forma de parceria auxiliar o Poder Legislativo.

No entanto para que isso possa ser feito, há necessidade da Extinção dos cargos acima, eis que de outra forma necessários se faria o provimento de tais cargos o que traria custos elevados e não necessários ao Poder Legislativo.

Atribuição dos Cargos de Assessor Legislativo e Assessor da Presidência:

Quanto a tais cargos havia posicionamento contrário do Tribunal de contas e também de forma reiterada no tocante as atribuições dos mesmos, assim com a mudança realizada tentamos enquadras as atribuições dos cargos em questão estritamente com as funções que os mesmo podem desempenhar sem que haja atribuição de cargos efetivos aos mesmos, dessa forma tentamos também solucionar tal impasse.

Alteração do Padrão de Agente Administrativo de CE-15 para CE-16:

Um outro ponto que reiteradamente a Câmara de Vereadores de Guaporé vem sendo apontada é que à disparidade entre os cargos em comissão aos cargos concursados, visto que hoje à apenas um cargo concursados e todos os demais são em comissão.

Quanto a este tópico importante ressaltar que já há mais de um ano esta casa não ocupa dois cargos em comissão de nomeação do Presidente da Câmara, quais sejam o Diretor da Câmara e o Assessor da Presidência.

Também à que se ressaltar que muito embora estejamos fazemos um esforço para nos adequarmos aos apontamentos feitos, a Câmara de Vereadores é uma casa Política e que seria inviável pelo menos neste momento abertura de concurso para que cargos concursados ocupassem o papel de assessores dos vereadores.

Todavia, no esforço de reduzir a disparidade apontada entre os cargos em Comissão para os Cargos Concursados, estamos adequando o cargo de Agente Administrativo para concurso a ser realizado.

O que além de ir de encontro ao pareceres do TCE também trará mais tranquilidade e continuidade para casa Legislativa que terá em seu Quadro dois funcionários de Carreira.

Criação do Padrão CE-16:

O Padrão CE-16 não existia no Plano de Cargos e Salários, de forma que para alterarmos o Padrão de Agente Administrativo para CE-16 necessitamos cria-lo na referida Lei, e por isso a necessidade.

 

 

 

- PROJETO DE LEI Nº 49/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO GUAPORÉ PRÓ-EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Visa receber autorização legislativa para a celebração de Termo de Fomento com a Associação Guaporé Pró-Eventos, com previsão de repasse de recursos financeiros para a realização da MOSTRA GUAPORE 2018, que acontecerá nos dias 03, 04, 05, 10, 11 e 12-08-2018 na área interna do Autódromo de Guaporé.

A participação financeira do Município será de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que serão utilizados principalmente para a montagem da estrutura do pavilhão, pirâmides e tablado para a exposição dos produtos produzidos em nosso Município.

Este ano, a Mostra Guaporé trabalhará em consonância com o Planejamento Turístico do Município, visando o alinhamento de ideias em busca de um mesmo objetivo: fomentar o turismo em todos os seus segmentos.

A importância da Mostra Guaporé é indiscutível, pois ao longo dos anos ela vem se consolidando no calendário estadual e funciona como mola propulsora do turismo de compras, contribuindo para o crescimento das indústrias do Município e da produção primária através das agroindústrias. 

O Termo de Fomento somente poderá ser celebrado entre as partes, após a análise e aprovação do Plano de Trabalho e comprovação, através de documentação, do atendimento da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5623/2017.

A autorização legislativa é necessária em função da Associação Guaporé Pró-Eventos, entidade que representa a Associação Guaporense de Automobilismo – AGA, Câmara de Indústria e Comércio de Guaporé – CIC, Lions Clube Guaporé e Moto Clube Mosca Verde, ser a responsável pela organização e realização da “MOSTRA GUAPORE 2018”.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
 
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