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SESSÃO ORDINÁRIA DE 25-06-2018
Publicado em 27/06/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 25-06-2018

 

Na sessão ordinária de 25/06/2018, um veto e quatro projetos de lei foram deliberados e votados pelos Edis da Casa, os projetos foram aprovados. Segue a síntese deles:

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2018, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 123 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 250/2013. (PRIMEIRA VOTAÇÃO). 

A presente proposta de inclusão do Parágrafo Único ao Art. 123 do Regimento Interno visa garantir o direito ao manifesto de um representante do partido na Casa Legislativa no momento da “Palavra dos Líderes”, mesmo diante da saída do líder após as explicações pessoais.

A indicação do vice-líder possibilita que, diante de uma intercorrência urgente, o líder possa se ausentar das explicações pessoais, a qualquer momento, após a votação dos Projetos, sem que o tempo para o seu manifesto seja prejudicado.

Desta forma, quando o Líder do Partido precisar se ausentar nas Explicações Pessoais, o mesmo poderá passar a palavra ao vice-líder, previamente indicado, para manifestar-se, durante os 10 minutos de tempo de palavra cabível para os líderes. 

 

PROJETO DE LEI Nº 43/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO COM O CISGA, MANIFESTA ADESÃO AO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O projeto de lei nº 43/2018,  versa sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha – CISGA, celebrado em 18 de abril de 2011, o qual visou à celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de Bento Gonçalves, Campestre da Serra, Carlos Barbosa, Coronel Pilar, Fagundes Varela, Flores da Cunha, Garibaldi, Nova Roma do Sul, Santa Tereza, São Marcos e Veranópolis. Versa, outrossim, sobre a ratificação do Estatuto do CISGA e a manifestação formal de adesão ao referido Consórcio.

Trata-se o CISGA de uma associação pública, pessoa jurídica de direito público interno, consoante previsto no artigo 1º, §§1º e 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.107/05, combinados com o artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), a qual integrará a Administração Pública Indireta do nosso Município. 

A Lei Federal nº 11.107/05 – Lei dos Consórcios Públicos – e seu regulamento trazido pelo Decreto Federal nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para a constituição de consórcios públicos, há tanto tempo pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal.

Além das vantagens nos âmbitos licitatório e tributário atribuídas pelo novo regime jurídico aos consórcios públicos, resultando em economia na contratação de bens e serviços para o município que dele fizer parte, também vale destacar que os consórcios públicos se apresentam aos entes consorciados como importantes ferramentas executivas de políticas públicas como saúde, meio ambiente, segurança pública, educação, entre outras, em nível regional, facilitando e ampliando o alcance do Poder Público local na satisfação das inúmeras necessidades da população sob sua responsabilidade.

Saliente-se que somente através da criação de tal pessoa jurídica é que nosso Município poderá fruir de todos os benefícios do consorciamento e participar dos objetivos estabelecidos no contrato de consórcio público do CISGA, celebrado entre as municipalidades anteriormente referidas, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, buscando garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

Por possuir natureza autárquica, a criação de associação pública depende de lei criadora específica, nos termos do estabelecido no artigo 37, XIX, da Constituição Federal.

 

PROJETO DE LEI Nº 44/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A-AGÊNCIA DE FOMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O projeto de lei pede autorização para contratar Operação de Crédito com o BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A-Agência de Fomento–RS, para fins de investimento em infraestrutura urbana e aquisição de equipamento rodoviário, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

No que tange a operação financeira pleiteada, esta tem os limites, prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada regidos pelas normas pertinentes, estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente no que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL Desenvolvimento S.A - Agência de Fomento-RS.

Conforme estudo do impacto orçamentário realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda em atenção ao artigo 29, § 1º da Lei complementar nº 101/2000, verificou-se a possibilidade de realizar o financiamento, uma vez que, o impacto sobre a dívida do Município, atualmente em 1,91% sobre a receita corrente líquida, passará para o percentual de 8,89% com a operação de crédito pretendida. 

A operação de crédito prevê que o financiamento será amortizado em 60 parcelas mensais, corrigidas pela SELIC + 6% ao ano, com carência de 12 meses, sendo que nesse período serão pagos juros trimestrais a contar da data da assinatura do Contrato. 

Os recursos desse Programa têm custos bem acessíveis, possibilitando a realização de obras estruturais e de melhorias. Se fizermos um comparativo dos custos operacionais do financiamento, poderemos constatar que os mesmos são plenamente viáveis, por serem originários de uma linha de crédito ao setor público, motivo da grande demanda dos Municípios gaúchos para essa fonte de recursos.

 

PROJETO DE LEI: 47/2018, QUE EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Este projeto de lei visa à celebração de Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO, para fins de repasse de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), cujo objetivo é estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o desenvolvimento de ações, para ampliação e aperfeiçoamento da prestação de serviços de saúde aos munícipes que buscam e necessitam atendimento hospitalar.

Os recursos serão utilizados na aquisição de materiais, medicamentos, exames e outros insumos necessários ao atendimento dos pacientes.

Tratando-se de uma emenda parlamentar impositiva, destinada exclusivamente ao custeio das atividades da Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

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