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SESSÃO ORDINÁRIA DE 18-06-2018
Publicado em 27/06/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 18-06-2018

 

Na sessão ordinária de 18/06/2018, um projeto estava em pauta. Segue a síntese dele:

PROJETO DE LEI Nº 40/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O projeto de lei visa buscar autorização legislativa para instituir regramento sobre a utilização dos cemitérios no município de Guaporé, em cumprimento ao artigo 6º, inciso VI, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município.

Busca, em especial, apresentar algumas adequações quanto ao funcionamento não apenas dos cemitérios, mas também dos serviços funerários, pois verificou-se uma lacuna principalmente quanto aos procedimentos de rotina, que, além do Decreto Municipal nº 25, de 28 de outubro de 1938, não tinham clareza necessitando, portando, de regramento. 

Assim, o presente projeto de lei é imprescindível para normatizar as atividades e funcionamento dos cemitérios e serviços funerários, tornando-se uma importante ferramenta para os devidos encaminhamentos legais e administrativos. 

Nele estão descritas regras para o sepultamento, construção, concessão e transferências de sepulturas e carneiros e demais informações correlatas à utilização do atual cemitério público e de futuros, caso houver a necessidade de construção, além de instituir regras para aprovação de projetos de construção de cemitérios particulares e a normatização dos serviços funerários.

O Projeto foi retirado da pauta por pedido de vistas de 7 (sete) dias do Vereador Rodrigo De Marco.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 
 
 
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