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SESSÃO ORDINÁRIA DE 28-05-2018
Publicado em 29/05/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 28-05-2018

 

Na sessão ordinária de 28/05/2018, um projeto de lei foi deliberado e votado pelos Edis da Casa, o projeto foi aprovado por unanimidade. Segue a síntese dele:

 

PROJETO DE LEI: Nº 38/2018 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto de lei trata da abertura de Crédito Especial para propiciar ao Poder Executivo condições legais para abertura de processo de licitação, visando a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Casa da Cultura, Museu e Arquivo Histórico Municipal, com recursos oriundos do Ministério da Cultura, através do Contrato de Repasse nº 840787/2016 e contrapartida financeira do Município. 

O Plano de Trabalho prevê a aquisição de equipamentos de processamento de dados, de áudio e vídeo e mobiliário em geral.

 

PROJETO DE LEI: Nº 39/2018 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3890/2018, QUE CONCEDE INCENTIVOS AO SETOR PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto de lei propõe alteração de dispositivos da Lei nº 3890/2018.

O principal motivo é a correção de citação prevista no inciso I do artigo 7º, onde constou que o produtor rural deveria comprovar o dobro do valor do subsídio, sendo que esta não é a intenção da referida Lei.

A regra para o recebimento do subsidio é a instituída no artigo 3º onde, conforme o volume de produção, o produtor fará jus ao subsídio e também quantifica o volume de dispêndio que deverá ser comprovado para o recebimento do mesmo. 

Já a alteração do inciso VI do mesmo artigo 7º visa unicamente adequá-lo à legislação orçamentária vigente.

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
 
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