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SESSÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2018
Publicado em 09/05/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2018

 

Na sessão ordinária de 07/05/2018, quatro projetos de lei foram deliberados e votados pelos Edis da Casa, aprovados por unanimidade. Segue a síntese de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 27/2018, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS CONSTANTES NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Lei nº 3878/2018, de 10-04-2018, reorganizou a estrutura administrativa do Município, ou seja, o Desenvolvimento Econômico passou a integrar a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e não mais à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.

Tanto a Secretaria de Turismo, quanto a de Coordenação e Planejamento, fazem parte da composição de vários Conselhos Municipais, motivo pelo qual necessário se faz a regularização da denominação das mesmas para SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE e SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

 

- PROJETO DE LEI Nº 29/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 2208/1999. 

Tem por objeto dar nova redação ao artigo 7ºa Lei nº 2208/99, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento em reunião realizada na data de 05 de abril de 2018, analisou e deliberou quanto a alteração do art. 7º da referida Lei. Verificou, durante a eleição da nova Diretoria, que o Cargo de Tesoureiro poderia ser excluído da composição do Conselho, tendo em vista que as atividades de competência do mesmo estão sendo realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com o Setor de Contábil e Tesouraria, os quais coordenam os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Saneamento.

 

- PROJETO DE LEI Nº 31/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE CONCEDE INCENTIVOS AO SETOR PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Trata da concessão de incentivos ao setor primário do Município para o custeio de serviços de máquinas destinadas a manter ou ampliar a produção e a produtividades das propriedades rurais.

O Município, apesar das dificuldades financeiras de toda ordem, não pode descuidar deste importante segmento da economia, que hoje representa mais de 15% do PIB.

A proposta que ora submetemos à analise dessa Casa Legislativa foi concebida em comum acordo entre a Secretaria Municipal da Agricultura, EMATER e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Guaporé-COMDERG, com a instituição de uma nova tabela, que fixa o valor do subsídio em VRM e também prevê a quantidade de VRM que o produtor deve investir para fazer jus aos benefícios desta Lei.

Ressaltamos que a Administração Municipal, na medida do possível, e de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, vem buscando parcerias com os produtores rurais, objetivando auxiliá-los para poder, senão resolver, ao menos amenizar a situação enfrentada pela agricultura.

O produtor rural, para fazer parte do programa de incentivo, deverá realizar um cadastro junto à Secretaria Municipal da Agricultura e, no final de cada ano, apresentar o Talão de Produtor Rural, contendo toda a comercialização por ele produzida. 

Os incentivos aqui previstos visam premiar os agricultores que labutam no campo e comercializam seus produtos com a emissão do respectivo documento fiscal, além de incrementar o retorno do ICMS, através do aumento do índice de participação do Município na receita estadual, trazendo benefícios à comunidade como um todo.

 

- PROJETO DE LEI Nº 33/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CENTRO OCUPACIONAL BRUNO JOSÉ CAMPOS – HORTA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Tem por objetivo a celebração de Termo de Fomento com o CENTRO OCUPACIONAL BRUNO JOSÉ CAMPOS – HORTA COMUNITÁRIA, por meio da transferência de recursos na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício de 2018, para fins de melhoria dos atendimentos prestados à comunidade.

O recurso poderá ser viabilizado na manutenção das atividades desenvolvidas junto às crianças e adolescentes frequentadoras da entidade, ou seja, na aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza.

O apoio do Poder Público tem se tornado essencial nas políticas de assistência social desenvolvidas pelas entidades junto à população.

Assim, através do projeto de lei nº 33/2018, tenta-se auxiliar a entidade, que atende crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 16 anos, em turno complementar à escola, seguindo um cronograma de atividades diárias, com alimentação, higiene, recreação, atividades socioeducativas, de lazer, acompanhamento psicossocial e participação em eventos realizados na comunidade.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

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