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SESSÃO ORDINÁRIA DE 23-04-2018
Publicado em 04/05/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 23-04-2018

 

Na sessão ordinária de 23/04/2018, três projetos de lei foram deliberados e votados pelos Edis da Casa, aprovados por maioria. Segue a síntese de cada um deles:

 

PROJETO DE LEI Nº 22/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DENOMINADO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), INCLUI PROGRAMA NAS LEIS NºS 3795/2017 E 3819/2017, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Propõe a criação do emprego público denominado AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), que tem como atribuições o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada entre federado, conforme prevê o artigo 4º da Lei nº 11.350/2006.

O governo federal repassa através do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas a atuação do Agente de Endemias e da Assistência Financeira Complementar da União, o valor mensal de R$ 1.014,00 por ACE cadastrado, até o limite máximo previsto no anexo da Portaria GM/MS nº 1025/2015.

O projeto prevê a criação de até 10 empregos de Agente de Combate a Endemias, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento básico de R$ 1.231,43, ficando o cargo em questão com o mesmo salário básico do Agente Comunitário de Saúde.

Conforme disposto na Lei nº 13.595/2018, que alterou o artigo 7º da Lei nº 11350/2006, para o exercício da atividade o Agente de Combate a Endemias deverá preencher alguns requisitos, dentre eles ter concluído o ensino médio e o curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas. 

A contratação dar-se-á via Processo Seletivo, assim como já ocorre com os Agentes Comunitários de Saúde.

 

PROJETO DE LEI Nº 23/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO. Foi apresentada Mensagem Retificativa pelo Poder Executivo através do Ofício 170/2018, aprovada por maioria. Projeto de Lei, com uma alteração efetuada pelo Executivo, aprovado por maioria.

Tem por objetivo adequar o quadro de servidores às demandas da Rede Municipal de Ensino.

Assim, estão sendo criadas 15 vagas de Monitor de Educação. Em decorrência da Ação Civil Pública para atendimento da Educação Infantil, em 2017 foram abertas três turmas de berçário em espaço alugado e uma turma na EMEI Maria Rosa. 

Neste ano de 2018, conclui-se as tratativas para cedência do espaço esportivo do SESI, onde serão abertas inicialmente três turmas para atendimento da demanda que se encontra na fila de espera.

No planejamento da Secretaria Municipal de Educação verificou-se também eminentes aposentadorias do cargo de Atendente de Creche (cargo em extinção) que ocorrerão ao longo deste ano de 2018, sendo que, neste caso, as Atendentes serão substituídas por Monitores de Educação.

Destacamos ainda o processo de inclusão de crianças com deficiência e transtornos, em cumprimento da Lei Nacional, onde se faz necessário o Monitor de Educação para proporcionar um atendimento de qualidade com suporte às Escolas da Rede Municipal de Ensino.

O cargo de Monitor de Educação é de extrema importância junto à educação municipal, pois os servidores participam ativamente como auxiliares no processo de ensino-aprendizagem no atual contexto educacional. 

 

PROJETO DE LEI Nº 28/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018, QUE ACRESCENTA REQUISITO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO. 

Tem por objetivo acrescentar requisito para preenchimento do cargo de Monitor de Educação, constante no Anexo I da Lei nº 3005/2009.

Para os próximos concursos públicos, além do já disposto na legislação vigente, os candidatos deverão participar de um curso de, no mínimo, 50 (cinquenta) horas em educação infantil, oferecido pelo Município, ministrado por técnicos qualificados que atuam na área da educação municipal ou por profissionais contratados.

Este requisito permitirá uma qualificação mais significativa dos profissionais que irão desempenhar suas funções diretamente e diariamente com os alunos, visto que a legislação cobra continuamente a formação dos mesmos. A educação infantil vem com um olhar diferenciado desde 2011, merecendo destaque a questão da inclusão, que exige uma preparação mais específica para atender crianças com deficiências e transtornos. Assim, torna-se cada vez mais importante e imprescindível que os profissionais possuam conhecimentos básicos frente às demandas que enfrentarão ao longo de seu trabalho.

Por fim salientamos que a exigência desta formação deverá ser comprovada somente no momento da posse no cargo de Monitor de Educação.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 
 
 
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