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SESSÃO ORDINÁRIA DE 09-04-2018
Publicado em 04/05/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 09-04-2018

 

Na sessão ordinária de 02/04/2018, quatro projetos de lei foram deliberados e votados pelos Edis da Casa, aprovados por unanimidade. Segue a síntese de cada um deles:

 

PROJETO DE LEI N.º 17/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE GUAPORÉ INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI Nº 3401/2013, DE 17-09-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Trata da alteração na estrutura organizacional do Município de Guaporé, ou seja, a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Desenvolvimento Econômico para SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE, sem prejuízo das atuais atividades desenvolvidas pelas mesmas e sem a criação de novos cargos.

Salienta-se que os programas 0330–IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS e 0332-PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOCAL previstos na Lei nº 3795/2017, de 29-06-2017 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, passam a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, porém, a estrutura orçamentária e contábil contemplando a nova situação somente será implementada com a entrada em vigor da Lei de Meios para o exercício de 2019.

Assim, a Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico poderá praticar os atos necessários para a consecução dos programas citados no parágrafo anterior, com exceção dos atos de natureza orçamentária.

 

PROJETO DE LEI Nº 18/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Trata da abertura de Crédito Especial para propiciar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação desenvolver ações relacionadas a proteção social especial. 

Os recursos recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social serão utilizados no atendimento de famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social o que tenham seus direitos violados 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 24/2018, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Trata da abertura de Crédito Especial para propiciar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação desenvolver ações relacionadas ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

Os recursos serão utilizados no pagamento de diárias aos servidores da referida Secretaria, quando em viagens para participação de capacitação sobre o gerenciamento do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

 

PROJETO DE LEI Nº 25/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A AGA – ASSOCIAÇÃO GUAPORENSE DE AUTOMOBILISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Visa receber autorização do Poder Legislativo para a celebração de Contrato de Patrocínio com a AGA – ASSOCIAÇÃO GUAPORENSE DE AUTOMOBILISMO, para divulgar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil e América do Sul, as potencialidades econômicas, turísticas e culturais de Guaporé, através de material promocional a ser utilizado durante a realização da “2ª Etapa Copa Truck” e “2ª Etapa Mercedes Benz Challenge”, no Autódromo Municipal de Guaporé Nelson Luiz Barro, que acontecerá no dia 15 de abril de 2018.

O Contrato que será celebrado com a AGA é derivado da Lei nº 3806/2017, de 08/08/2017, que disciplina a concessão de patrocínio pelo Município.

Para fazer jus ao patrocínio, a AGA elaborou um projeto que foi aprovado, no âmbito do Município, pela comissão constituída para este fim.

O projeto da AGA prevê a colocação de faixas e bandeiras no Autódromo Nelson Luiz Barro na realização das competições, além do fornecimento de ingressos cortesia.

 autorização legislativa é necessária em função de ser AGA a Associação administradora do Autódromo de Guaporé, caso contrário seria necessário a realização de chamamento público para escolha da entidade a ser patrocinada pelo Município.

Por fim vale salientar que o Município é um dos maiores no turismo de compras: são mais de 150 lojas, direto de fábrica, abertas de segunda a sábado à tarde e ainda, o Shopping Belas Guaporé, com mais de 60 lojas, aberto de segunda a domingo até as 18 horas. Portanto, é essencial que sejam investidas em ações em que há efetivo e imediato retorno.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 16 de abril, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores.

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 
 
 
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