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SESSÃO ORDINÁRIA DE 26-03-2018
Publicado em 27/03/2018

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 26-03-2018

 

Na sessão ordinária de 26/03/2018, dois projetos de leis foram deliberados e votados pelos Edis da Casa, ambos aprovados por unanimidade. Segue a síntese de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 20/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visa buscar autorização legislativa para cancelar valores de contribuintes que se encontram em débito com o erário público municipal.

As solicitações, a priori, são de pessoas carentes, que estão passando por dificuldades financeiras e problemas de saúde e que preenchem os requisitos de isenção do IPTU elencados no artigo 103 da Lei 2.342/2001 (Código Tributário Municipal), porém, não solicitaram, no devido tempo hábil, a isenção, conforme prevê o artigo 105 da referida Lei. 

 

- PROJETO DE LEI Nº 21/2018, DE 23 DE MARÇO DE 2018. ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 3869/2018, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO. Tem por objetivo dar nova redação ao projeto 1.069 e respectivo objetivo, constantes no artigo 1º da Lei nº 3869/2018, a fim de que os mesmos possam ficar de acordo com o disposto no Contrato de Repasse nº 835122/2016/MTUR/CAIXA.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, que podem ser conferidos através dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores (Aba Processo Legislativo deste site).

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 02 de abril, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores.

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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