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Sessão Extraordinária marcada para 19/02/2018
Publicado em 14/02/2018

 
 

Em razão da convocação do Poder Executivo, será realizada no dia 19/02/2018, às 09h, no Plenário Roberto Baldasso, uma Sessão Extraordinária, para fins de deliberação e votação dos seguintes projetos de lei, cuja urgência na convocação pelo Poder Executivo foi fundamentada pelas seguintes razões:

 

- Projeto de lei nº 09/2018: o projeto tem por objeto dar nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1380/89, que autorizou a permuta de imóvel com os Srs. Jorge e Rui Bresolin, para fins de instalação de um reservatório de água da CORSAN no bairro Santo André. A permuta foi escriturada no Tabelionato de Notas de Guaporé, porém, não foi levada a registro junto ao Cartório. Ocorre que, atualmente, a área permutada está em nome de Bresolin Empreendimentos Eireli e não mais em nome de Jorge e Rui Bresolin, salientando, também, que o artigo 2º da Lei nº 1380/89 apresenta confrontações erradas. Assim, torna-se necessário regularizar a situação existente, a fim de que o Cartório possa efetuar a alteração da escritura e o imóvel seja levado a registro.

- Projeto de lei nº 10/2018: tem por objeto propiciar ao Poder Executivo condições legais para abertura de processo de licitação destinado a aquisição de uma Motoniveladora para a Secretaria Municipal da Agricultura, a fim de substituir o equipamento existente que, em função do tempo, apresenta constantes problemas mecânicos, impossibilitando sua utilização e, sua reparação é significativamente cara para os cofres do Município.

- Projeto de lei nº 12/2018: trata da abertura de Crédito Especial para propiciar ao Poder Executivo condições legais para abrir processos de licitação, visando a realização de obras com recursos oriundos de diversos Ministérios e contrapartida financeira do Município: construção de Centro de Eventos na Rua Elias Scalco e no complexo do Autódromo em sua segunda etapa; modernização da Praça de Esporte do Centro Social Urbano, bairro Planalto, diversas obras de pavimentações que envolvem os bairros Nossa Senhora da Paz, Santo André e São José e pavimentação de estrada vicinal na Linha Oitava, Distrito de Santo Antônio. 

- Projeto de lei nº 13/2018: trata da abertura de Crédito Especial para propiciar ao Poder Executivo condições legais para abrir processos de licitação, visando a realização de obras com recursos oriundos de diversos Ministérios e contrapartida financeira do Município: modernização do Ginásio do Centro Social Urbano, obras do Centro de Eventos (CTG) no complexo do Autódromo, obras no Ginásio Municipal Multiuso, obras de pavimentação e drenagem da Rua Salgado Filho, nas imediações da Escola Municipal de Ensino Fundamental Zaida Zanon, no bairro São José.

 

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