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Sessão Extraordinária
Publicado em 23/01/2018

 
 

Sessão Extraordinária marcada para 24/01/2018

 

Em razão da convocação do Poder Executivo, será realizada no dia 24/01/2018, às 19h, no Plenário Roberto Baldasso, uma Sessão Extraordinária, para fins de deliberação e votação dos seguintes projetos de lei: 

 

01/2018, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 

02/2018, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM O CTG ÚLTIMA TROPEADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/2018, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA PAC – PROTEGENDO ANIMAIS.COM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/2018, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAPORÉ.

05/2018, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

06/2018, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CONSEPRO - CONSELHOS COMUNITÁRIOS PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/2018: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA.

08/2018: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1380/89

 

A urgência na convocação pelo Poder Executivo foi fundamentada pelas seguintes razões:

 

1.Projeto de lei nº 01/2018: trata-se de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oriundos de deduções do imposto de renda realizadas por pessoas físicas e jurídicas, os quais são de extrema necessidade para a manutenção e os atendimentos prestados pela Agremiação Guaporé de Esportes-AGE, Associação de Pais e Amigos do Grupo de Escoteiros Nacê, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaporé-APAE, Centro Ocupacional Bruno José Campos – Horta Comunitária, Companhia de Artes Caripaiguarás, Associação Educacional e Beneficente São Carlos – Colégio Scalabrini e Associação Beneficente São Carlos – Lar da Criança Primo e Palmira Pandolfo.

2.Projeto de lei nº 02/2018: trata-se do Contrato de Patrocínio com o CTG Última Tropeada no valor de R$ 30.000,00, para fins de realização do XXIV Rodeio Crioulo Estadual, que acontecerá nos dias 16, 17 e 18-03-2018, sendo que a liberação do recurso se torna imperiosa, em vista dos trâmites legais que são necessários para que o evento possa acontecer na data prevista.

3.Projeto de lei nº 03/2018: trata-se de um repasse de até R$ 40.000,00 à PAC- Protegendo Animais. Com, objetivando o desenvolvimento de ações que promovam o controle da reprodução de caninos e felinos no Município, através de castração cirúrgica e consultas veterinárias a animais abandonados e errantes, considerando que o crescimento da população de cães e gatos gera um problema de saúde pública, aumentando a possibilidade de transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose, larva migrans cutânea e a disseminação de pulgas, carrapatos e sarnas.

4.Projeto de lei nº 04/2018: trata-se da transferência de recursos à APAE, sendo R$ 60.000,00 oriundos da União na área da educação, além de até R$ 100.531,20 com recursos da União da área da assistência social e até R$ 3.015,96 com recursos municipais na área da assistência social, os quais são essenciais para a manutenção dos atendimentos prestados aos alunos que frequentam a Escola de Educação Especial Sementes do Amanhã, em função da previsão do Plano Plurianual para as Escolas de Educação Especial.

5.Projeto de lei nº 05/2018: trata-se da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.688,63 para propiciar o desenvolvimento de ações administrativas do Poder Legislativo (contratação de assessoria técnica e jurídica) e do Poder Executivo (pagamento dos jetons aos integrantes da comissão de revisão do Plano Diretor; contrapartida do Município no projeto de extensão da rede de internet para o interior do Município e regularização fundiária com recursos do PAC II e contrapartida do Município).

6.Projeto de lei nº 06/2018: trata-se do repasse de até R$ 60.000,00 ao CONSEPRO, a fim de viabilizar o regular funcionamento dos órgãos de segurança pública de competência do Estado do Rio Grande do Sul, exercidos no âmbito local pela Brigada Militar e Polícia Civil, ou seja, custear despesas de manutenção, como a aquisição de materiais diversos, combustíveis, manutenção de armamentos, etc. e com a reforma de uma garagem e de um alojamento na sede da Brigada Militar, incluindo troca de telhado, forro, pisos, modificações de paredes e pinturas, visando a candidatura do Município a receber novas turmas de formação.

7.Projeto de lei nº 07/2018: destina-se a transferência de recursos à Associação Amigos de Santa Rita no valor de até R$ 18.045,60 no exercício de 2018, sendo até R$ 17.520,00 com recursos da união e até R$ 525,60 com recursos municipais (contrapartida), conforme repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, visando o desenvolvimento de ações para qualificar o atendimento a idosos em vulnerabilidade social e o atingimento das metas estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

8.Projeto de lei nº 08/2018: o projeto tem por objeto dar nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1380/89, que autorizou a permuta de imóvel com os Srs. Jorge e Rui Bresolin, para fins de instalação de um reservatório de água da CORSAN no bairro Santo André. A permuta foi escriturada no Tabelionato de Notas de Guaporé porém, não foi levada a registro junto ao Cartório. Ocorre que, atualmente, a área permutada está em nome de Bresolin Empreendimentos Eireli e não mais em nome de Jorge e Rui Bresolin. Há também um erro no número da quadra atinente ao imóvel pertence à empresa. Assim, torna-se necessário regularizar a situação existente, a fim de que o Cartório possa efetuar a alteração da escritura e o imóvel seja levado a registro.

 

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