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SESSÃO ORDINÁRIA DE 07-12-2017
Publicado em 08/12/2017

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 07-12-2017

 

Na sessão ordinária de 07/12/2017, os vereadores deliberaram e votaram dois projetos-de-lei, ambos aprovados por unanimidade. Confira o objeto de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 100/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE ASSOCIAÇÃO COM À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TURISMO DA REGIÃO DOS VALES – AMTURVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Lei nº 3729/2016, de 19-07-2016, autorizou o Município a firmar Termo de Contrato Administrativo com a AMTURVALES – Associação dos Municípios de Turismo da Região dos Vales, visando fomentar o crescimento da atividade turística, em especial, os Projetos de Integração Regional como o Trem Turístico do Vale do Taquari.

Com o advento da Lei 13.019/2014, é necessário estabelecer nova forma de parceria com a entidade, ou seja, firmar Termo de Associação, na forma do referido projeto de lei.

Salienta-se que o valor de R$ 16.111,04 estabelecido para 2017 permanecerá para 2018, mudando apenas a forma de repasse que, atualmente, é 02 duas parcelas de R$ 8.055,52 cada e, a partir do próximo ano será em 12 (doze) parcelas, 01 (uma) por mês, mediante a emissão de boleto bancário, com vencimento no décimo dia de cada mês.

Para os exercícios seguintes a contribuição será reajustada pela variação positiva do IGPM.

 

- PROJETO DE LEI Nº 101/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tem por finalidade adequar a legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal aos moldes vigentes.

A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação – Departamento de Defesa Agropecuária – Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, efetuou auditoria na divisão de inspeção de produtos de origem animal do Município, visando adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (SUSAF). Após vistoria, constatou que a legislação está confusa, não contemplando todos os aspectos relevantes ao desenvolvimento do serviço de inspeção, encontrando-se, portanto, inadequada.

Assim, a fim de que o Município não seja penalizado e possa desenvolver tão importante serviço, foi proposto o projeto de lei e revogada a Lei nº 1837/94.

 

Ainda, foram apresentados dez requerimentos verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 11 de dezembro, a partir das 18h30min, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores. 

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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