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SESSÃO ORDINÁRIA DE 04-12-2017
Publicado em 06/12/2017

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 04-12-2017

 

Na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do corrente ano, os vereadores deliberaram e votaram dois projetos-de-lei, ambos aprovados por unanimidade. Confira o objeto de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 97/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A presente proposta tem por objetivo atualizar a legislação que regulamenta o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Pública, adequando-a às exigências das Leis Federais nºs 11.788, de 25-09-2008 e 13.019/2014, de 31-07-2014, onde, para aceitação de estagiários, o Município firmará instrumento contratual com uma empresa intermediária, escolhida mediante processo licitatório e não mais diretamente com as instituições de ensino. 

O estágio é definido como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, sendo que, neste último caso, somente para alunos do EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Por fim, ressaltamos que o estágio, que não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, oportuniza o aprendizado de alunos e, principalmente, a valorização do jovem aprendiz. 

 

- PROJETO DE LEI Nº 99/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Tem por finalidade abrir crédito especial para a pavimentação asfáltica da Rua Padre Aldo Bortoncello, no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, nos bairros São Cristovão e Nossa Senhora da Paz, na extensão de 160,00m².

Os recursos para realização da obra são oriundos do Ministério das Cidades com contrapartida financeira do município. 

 

Ainda, foram apresentados dez requerimentos verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 07 de dezembro, a partir das 09h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores. 

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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