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AUDIÊNCIA PÚBLICA E SESSÃO ORDINÁRIA MARCAM OS TRABALHOS DO LEGISLATIVO EM 20-11-2017
Publicado em 21/11/2017

 
 

AUDIÊNCIA PÚBLICA E SESSÃO ORDINÁRIA MARCAM OS TRABALHOS DO LEGISLATIVO EM 20-11-2017

 

A segunda Audiência Pública para apresentação e exposição, pelo Poder Legislativo, do Projeto de Lei do orçamento para o ano de 2018 ocorreu nesta segunda-feira, 20/11/2017. Na oportunidade, foram explanados esclarecimentos, bem como respondidos os questionamentos e dúvidas dos Vereadores e da população. A Lei Orçamentária anual é elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A diferença é que a PPA é planejada para ser revista e reorganizada a cada quatro anos – contemplando todas as administrações – enquanto as outras duas são reavaliadas anualmente. A LOA, no entanto, é operacional: ela estabelece a quantificação detalhada de todos os gastos previstos, anteriormente, pela LDO. O referido projeto foi entregue na Casa no dia 31/10/2017, e está previsto para votação em 18/12/2017.

 

Na sessão ordinária, cinco projetos-de-lei foram deliberados e votados pelos Edis, ambos aprovados por unanimidade. Confira o objeto de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 85/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2217/1999, MODIFICADA PELA LEI Nº 2741/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

No ano de 1999, através da Lei nº 2217/99, o Município recebeu, em doação, imóveis da Pia Sociedade dos Padres Carlistas, para fins de prolongamento das Ruas Ângelo José Bordin e 15 de Novembro, tendo sido, a área total, alterada pela Lei nº 2741/2006. Através do requerimento protocolado na Secretaria Municipal da Administração sob nº 2102, em 12-09-2017, a Associação Beneficente São Carlos solicitou alteração da legislação acima, no intuito de ajustar a área total, características e confrontações com o constante no Registro de Imóveis de Guaporé, conforme número de ordem nº 44.142. Assim, o projeto de lei visa, exclusivamente, efetuar as correções necessárias, a fim de que possa haver sintonia entre legislação e registro das áreas.

 

- PROJETO DE LEI Nº 92/2017, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Tem por finalidade incluir no orçamento vigente dotações orçamentárias para custear o recolhimento, abrigamento e alimentação de animais de grande porte (cavalos) abandonados em vias públicas.

O recolhimento dos animais previstos neste projeto atende a decisão judicial, que obriga o Município a realizar a referida ação, sob pena de multa diária.

Os animais recolhidos serão abrigados e alimentados em local seguro e restituídos aos proprietários mediante o pagamento dos custos realizados pelo Município, ou leiloados em caso do não pagamento ou desconhecimento dos proprietários dos animais.

 

- PROJETO DE LEI Nº 93/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL DE BELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 

Autoriza o Município receber em doação de BELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, uma área de terras com 640,40m², visando exclusivamente o prolongamento da Rua Zemiro Antônio Sebben.

 

- PROJETO DE LEI Nº 94/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA GRUPO DA MELHOR IDADE PAZ E AMOR, PARA ATUAÇÃO EM REDE COM O CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER E CLUBE DA MELHOR IDADE ESPERANÇA DE VIVER MELHOR. 

Vislumbra a celebração de Termo de Fomento com o GRUPO DA MELHOR IDADE PAZ E AMOR, para atuação em rede junto ao CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER e ao CLUBE DA MELHOR IDADE ESPERANÇA DE VIVER MELHOR, objetivando o custeio de despesas para participação em eventos promovidos por entidades congêneres.

O Poder Público, ao desenvolver políticas voltadas para a terceira idade, vislumbra promover sociabilidade, o envelhecimento ativo e saudável, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevenindo o isolamento do idoso, bem como seu asilamento, além de fazer valer, na prática, o Estatuto do Idoso, onde assegura a efetivação do direito à vida, saúde, alimentação, cultura, lazer, cidadania, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária.

Para o atingimento dos objetivos, o Município custeará despesas no valor de R$ 15.000,00 para o GRUPO DA MELHOR IDADE PAZ E AMOR atuar em rede com o CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER e o CLUBE DA MELHOR IDADE ESPERANÇA DE VIVER MELHOR.

 

- PROJETO DE LEI Nº 96/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM O CLUBE DE MÃES GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Visa receber autorização do Poder Legislativo para a celebração de Contrato de Patrocínio com o CLUBE DE MÃES GUAPORÉ, no valor de R$ 5.000,00, que servirá para custear despesas dos Clubes de Mães locais quando da participação do evento denominado OLIMPIADAS AMADORAS DOS CLUBES DE MÃES DO RIO GRANDE DO SUL, na cidade de Tramandaí, nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2017.

O Contrato preverá os dispositivos da Lei Municipal nº 3806/2017 e a realização da divulgação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, das potencialidades econômicas, turísticas e culturais de Guaporé, através de material promocional a ser utilizado durante a participação no evento.

A liberação do recurso somente ocorrerá após a aprovação por Comissão especialmente designada para este fim, do material que será utilizado para a divulgação do Município.

 

Ainda, foram apresentados seis requerimentos escritos e seis verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 27 de novembro, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores. 

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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