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SESSÃO ORDINÁRIA DE 23-10-2017
Publicado em 23/10/2017

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 23-10-2017

 

Na sessão ordinária realizada em 23/10/2017, cinco projetos-de-lei foram deliberados e votados pelos Edis, todos aprovados por unanimidade. Confira o objeto de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 77/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2623/2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei nº 2623/2005 foi concebida para proporcionar a celebração de Contrato de Gestão com Organização Social, que disponibilizasse os serviços de saúde necessários através de pessoa jurídica e não pela contratação de pessoa física. No decorrer do período entre a aprovação da referida Lei até os dias atuais, a Associação Guaporé Pró-Saúde, detentora do Contrato de Gestão, contratou inúmeras pessoas físicas para a prestação dos serviços que, atualmente, representam um passivo trabalhista bastante significativo.

Considerando as colocações acima, o projeto objetiva dar nova redação ao §2º do artigo 11 da Lei nº 2623/2005, visto que, no Contrato de Gestão firmado entre o Município e a AGUPROSA, não há previsão para pagamento de indenizações trabalhistas - FGTS e aviso prévio indenizado, somente para salário, gratificação natalina e 1/3 de férias.

 

- PROJETO DE LEI Nº 78/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO EVENTO CAMINHADA DAS VITORIOSAS PARA CAMINHADA PELA VIDA, o qual tem por objetivo atender um pedido da Liga Feminina de Combate ao Câncer de Guaporé, formalizado em 02-10-2017, qual seja, alterar a denominação do evento Caminhada das Vitoriosas para “CAMINHADA PELA VIDA”.

Conforme justificativa da entidade, com o nome vigente tem-se o entendimento de que se trata de uma caminhada apenas para pacientes que venceram a luta contra o câncer. Já com a alteração proposta, será possível abranger um número maior de participantes, isto é, a comunidade num todo.

 

- PROJETO DE LEI Nº 79/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTERA DE GE-01 PARA GE-02 A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, o qual tem por objetivo alterar a Gratificação atribuída ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social, passando do GE-01 (R$ 522,74) para o GE-02 (R$ 816,41).

O Município não possui uma Secretaria Executiva com assessoria técnica para atuar junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo apenas uma servidora que desempenha as funções de Secretária Executiva, com diversas atividades e responsabilidades, dentre as quais: coordenar, supervisionar, dirigir as atividades do Conselho, estabelecer os plano de trabalho, elaborar relatórios de atividades, apresentar planos de ação, demonstrativos físicos e financeiros, elaborar e apresentar resoluções, inscrições, entre outros documentos. 

Assim, considerando a grande demanda de atividades inerentes ao cargo, encaminhamos a proposta anexa, juntamente com o impacto orçamentário e financeiro.

 

- PROJETO DE LEI Nº 80/2017, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A proposta ora encaminhada objetiva formar empreendedores, contribuindo para torná-los produtores de sucesso, requintando, quando possível, as cadeias produtivas, estimulando os processos agroindustriais através de incentivo ao abastecimento da cidade com gêneros alimentícios primários, semiprocessados e agroindustrializados de primeira necessidade. 

Os benefícios desta Lei são estendidos a empreendedores entre 18 a 35 anos, para que possam permanecer na propriedade rural e ter participação direta na produção primária e agroindustrial, tornando, assim, viável novas iniciativas.

 

- PROJETO DE LEI Nº 87/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, AUTORIZA O MUNICÍPIO OUTORGAR PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual busca autorização legislativa para outorgar permissão de uso a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO, de um veículo tipo van furgão teto alto, marca Fiat Ducato Multi, visto que a ambulância da mesma, ano 2008, com 260.000km, vem apresentando problemas mecânicos, dificultando a realização de locomoções, o que pode representar risco de morte aos pacientes.

A permissão de uso, a título gratuito, vigerá por até 30 dias, a contar da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogada por igual período no interesse das partes.

Durante a vigência da permissão de uso, correrá por conta da Associação Hospitalar a manutenção e conservação do veículo, o abastecimento, multas de trânsito, encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, acidentes e/ou danos contra terceiros e outros que possam surgir durante a permanência do veículo com a mesma.

 

Ainda, foram apresentados um requerimento escrito e nove verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 30 de outubro, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores. Na ocasião, será entregue uma placa de homenagem à pessoa de Marília Casagrande de Almeida, pelos seus 50 anos de prestação de serviços como funcionária pública do Município.

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 
 
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