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SESSÃO ORDINÁRIA DE 11-10-2017
Publicado em 11/10/2017

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 11-10-2017

 

Na sessão ordinária realizada em 11/10/2017, três projetos-de-lei foram deliberados e votados pelos Edis, aprovados por unanimidade. Confira o objeto de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 76/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3820/2017, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS RECOLHIDOS AO PRESIDIO ESTADUAL DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O referido projeto tem como objetivo alterar o artigo 5º da Lei nº 3820/2017, que autoriza a celebração de Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Superintendência dos Serviços Penitenciários, objetivando a utilização da mão de obra dos apenados recolhidos ao Presidio Estadual de Guaporé. Na Lei supra, não constou que, eventualmente, o Município poderá custear a alimentação dos apenados e efetuar o transporte dos mesmos. Também não constou que os dispêndios necessários com a alimentação serão suportados pela unidade orçamentária na qual a mão de obra dos apenados for utilizada.

 

- PROJETO DE LEI Nº 81/2017, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual trata da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00, destinado às obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde Central.

Segundo o projeto de engenharia, a ampliação ocorrerá no setor onde funciona a Farmácia do SUS, incluindo uma área externa coberta, dotada de sanitários para utilização pelos pacientes do SUS que utilizam o transporte do Município para realização de consultas e exames médicos nas cidades de Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Porto Alegre, entre outras, e que tem, como ponto de partida, ainda na madrugada, a Unidade de Saúde Central.

Merece destaque no presente projeto de lei a suplementação de recursos na ordem de R$ 670.000,00, que se destina a custear a obra de pavimentação asfáltica na Rua Irmão Eduardo, com uma área total de 7.235,24 m2.

 

- PROJETO DE LEI Nº 82/2017, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O presente projeto de lei tem por finalidade incluir, no orçamento vigente, dotações orçamentárias objetivando proporcionar ao Poder Executivo condições para abertura de processo de licitação destinado ao cercamento da Unidade Básica de Saúde do PROMORAR, com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

Também estão previstos recursos, a título de contrapartida do Municipio, para continuação das obras de melhorias de unidades habitacionais através do Programa PAC II 

Salientamos que o volume de recursos, considerando a contrapartida do Município, é de R$ 621.577,62. 

 

Ainda, foram apresentados um requerimento escrito e seis verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 23 de outubro, a partir das 09h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores. 

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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