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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA É REALIZADA EM 29/09/2017
Publicado em 02/10/2017

 
 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA É REALIZADA EM 29/09/2017

 

Em razão da convocação do Poder Executivo, diante da necessidade de apreciação urgente do Projeto-de-Lei nº 73/2017, de 15 de setembro de 2017, foi realizada uma Sessão Extraordinária nesta última sexta-feira, 29/09/2017, para fins de deliberação e votação do referido projeto.

A urgência se deu em razão de tratar-se de matéria tributária, motivo pelo qual é necessário que se respeite os princípios da anterioridade e noventena constitucionais. 

Sua ementa propôs a revogação da isenção de ISS constante das Leis nºs. 2.865/2008 e 3.641/2015, além de ouras providências, e teve como objeto buscar autorização legislativa para revogar a isenção de ISS concedida às empresas ELEGANCE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MODA INTIMA LTDA, através da 2865/2008, de 08-07-2008 e METAL MARC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, Lei nº 3641/2015, de 04-08-2015.

Esta revogação decorre da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, da Presidência da República, onde consta que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida que é de 2%.

Diante do exposto, o Município precisou adequar-se à legislação federal.

Como a sessão foi extraordinária, apenas ocorreu a apreciação do projeto, não havendo a palavra de líderes e oradores, muito menos requerimentos e demais trabalhos típicos de uma sessão ordinária.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 09 de outubro, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores. 

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
 
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