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SESSÃO ORDINÁRIA DE 25-09-2017
Publicado em 27/09/2017

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 25-09-2017

 

Na sessão ordinária realizada em 25/09/2017, quatro projetos-de-lei foram deliberados e votados, aprovados por unanimidade. Confira o objeto de cada um deles:

 

- PROJETO DE LEI Nº 67/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual buscava autorização legislativa para efetuar alterações no Código Tributário do Município, as quais se fazem necessárias para fins de adequação a Lei Federal Complementar nº 157/2016, que trouxe mudanças significativas em relação ao ISSQN, em especial aos cartões de crédito, leasing e outros serviços.

 

- PROJETO DE LEI Nº 71/2017, DE 12 DE SETEMBRODE 2017, QUE ACRESCENTA ITEM E INCISO NO ANEXO I DA LEI 2342/2001, ALTERA O PARÁGRAFO 2º E O MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA CIDADE, buscava autorização legislativa para regularizar a situação de diversos imóveis construídos no Município, onde foram utilizados materiais pré-moldados em concreto e/ou estrutura metálica sem forro e sem revestimento, situação que não é prevista no Código Tributário Municipal para fins de ajuste na cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

A proposta também prevê mudança no mapa de zoneamento urbano, ficando alterada a zona fiscal onde se encontra o distrito industrial, passando da 05 para a 06, como medida de incentivo fiscal às indústrias que se localizam naquela área.

 

- PROJETO DE LEI Nº 74/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 3822/2017 de 19-09-2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO COM OS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ÚLTIMA TROPEADA, OS DESGARRADOS E ESTIRPE GAÚCHA, o qual prevê a alteração a dotação orçamentária citada no artigo 6º da Lei nº 3822/2017 de 19-09-2017 que, por um lapso, constou de forma equivocada.

 

- PROJETO DE LEI Nº 75/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual tem a finalidade de incluir no Orçamento vigente dotações orçamentárias para oferecer contrapartida do Município em projetos que serão desenvolvidos com recursos federais.

Neste projeto, estão previstos recursos para obras de reforma do Ginásio do Centro Social Urbano, especialmente no que se refere a cobertura do mesmo. Também constam recursos orçamentários para contrapartida na construção e modernização da infraestrutura esportiva do bairro São José, além de recursos para pavimentação de estrada vicinal na Linha Oitava, Distrito de Santo Antônio. 

 

Ainda, foram apresentados dois requerimentos escritos e cinco verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 09 de outubro, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores. 

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 
 
 
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