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SESSÃO ORDINÁRIA DE 10-07-2017
Publicado em 13/07/2017

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 10-07-2017

 

Na primeira sessão ordinária do mês de julho de 2017, realizada em 10/07/2017, às 09h, houve a deliberação e votação do projeto-de-lei nº 43/2017, que altera o item “requisitos para provimento” do cargo de fiscal sanitário, aprovado por unanimidade. 

O projeto tem por objetivo alterar o item Requisitos para Provimento do cargo de Fiscal Sanitário, constante no Anexo I da Lei nº 3005/2009, mais propriamente quanto à instrução, visto constar como exigência além do ensino médio, o curso oficial de especialização na área de sanitariedade e saúde.

Este curso foi incluído como requisito na Lei nº 1688/93 e permaneceu na Lei 3005/2009.

Hoje, com a necessidade de concurso para suprir a demanda da Vigilância em Saúde, qualquer concorrente ao cargo seria impedido de assumir, pois o curso não é mais oferecido.

Após a aprovação legislativa, o Poder Executivo iniciará os trâmites legais necessários para a realização de concurso público para diversos cargos, dentre os quais Fiscal Sanitário.

 

Ainda, foram apresentados um requerimento escrito e sete verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 17 de julho, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores, e contará com a participação na Tribuna do Povo o Senhor Tiago Duarte – Presidente da Entidade Bom Samaritano, que irá falar sobre o Projeto Bons Samaritanos.

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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