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SESSÃO ORDINÁRIA DE 29-06-2017
Publicado em 03/07/2017

 
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 29-06-2017

 

A última sessão ordinária do mês de junho de 2017, realizada em 29/06/2017, às 09h, teve como destaque a deliberação e votação de dois projeto-de-lei, aprovados por unanimidade. 

Confira o teor dos projetos aprovados:

 

O projeto de lei Nº 38/2017, o qual DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, trata do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018/2021, nos termos dos artigos 165, inciso I, §1° e 166 da Constituição da República, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. 

A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, determinando, escudada no princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos precípuos do ente federativo. 

O Plano Plurianual – PPA, consiste em planejamento tático, de médio prazo, contendo a agenda de intervenções propostas por um governo, segundo sua interpretação e avaliação estratégica da realidade municipal, tendo o período de quatro anos como vigência e que passa a vigorar a partir do segundo exercício financeiro do mandato do governante (2018), até o primeiro exercício do governo subsequente (2021). É, portanto, o instrumento de planejamento estratégico de suas ações. 

Por ser o documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis de Orçamento anual. 

Assim, o Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. 

Estas despesas serão planejadas através de ações que integrarão os Programas PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades para exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual; a Lei Orçamentária Anual proverá os recursos necessários para cada ação constante da LDO. 

As Leis Orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através delas, as políticas governamentais para os exercícios subsequentes e traçando as linhas de conduta da gestão, bem como as prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresentada por ocasião do processo eleitoral.

Os programas, enquanto desdobrados em ações objetivas e linhas estratégicas, estão voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da geração de emprego e de renda, com a qualificação da mão-de-obra e implementação da infraestrutura capaz de atender as demandas da sociedade e promover o progresso social. 

A profunda preocupação da atual Administração com os problemas da comunidade se manifesta através de mecanismos garantidores da igualdade, de oportunidades, de progresso e da tutela dos menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros. 

O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos anexos do projeto, demonstra o esforço da Administração em atingir os objetivos fixados com os programas relacionados à qualidade de vida (educação, saúde, serviços urbanos, segurança, cultura, esporte e lazer, dentre outros). 

Por intermédio do Plano Plurianual 2018-2021, a Administração pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio. 

 

Ainda, o projeto de lei nº 42/2017, o qual AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL DO SR. ENOS JOSÉ FELIPPI CHIELA, autoriza o Município a receber em doação do SR. ENOS JOSÉ FELIPPI CHIELA, uma área de terras com 1.206,26m², localizada entre as quadras 137 e 138, visando exclusivamente o prolongamento da Rua Agilberto Maia.

 

Ainda, foram apresentados cinco requerimentos verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 10 de julho, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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