CÂMARA DE VEREADORES DE GUAPORÉ/RS
Guaporé, |
(54) 3443 6083 / (54) 3443 5911
Fale com a Câmara
OUÇA AS SESSÕES
ACONTECE NA CÂMARA
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 05-06-2017
Publicado em 06/06/2017

 
 

A primeira Sessão Ordinária do mês de junho, realizada em 05/06/2017, obteve a deliberação e votação de três projetos-de-lei, todos aprovados por unanimidade. Confira um esboço sobre o que cada um trata:

 

- PROJETO DE LEI Nº 28/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Proposta pelo Executivo a anistia integral da multa e dispensa dos juros para os contribuintes e devedores da Fazenda Municipal que efetuarem o pagamento à vista de seus débitos com o erário. 

O Município possui muitas execuções fiscais em tramitação, o que onera demasiadamente os cofres públicos e os devedores, além de sobrecarregar o Poder Judiciário.

Há casos em que a multa e juros ultrapassam o valor do débito original. Em outros, o valor despendido, a título de custas judiciais, é maior que o próprio débito, o que acarreta a dificuldade no adimplemento dos valores. Por outro lado, o Município fica obrigado a ajuizar as ações sob pena de prescrição/decadência de seus créditos.

Assim, o principal objetivo da proposta anexa é incentivar a quitação imediata dos débitos em um curto espaço de tempo ou ainda antes do ajuizamento das execuções fiscais, o que acarretaria acréscimo aos valores existentes, além de evitar o acúmulo de processos judiciais, que demandariam mais tempo e custos para as execuções. 

 

- PROJETO DE LEI Nº 33/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE INCLUI EVENTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3684/2015, DE 24-12-2015. 

Prevê a inclusão no anexo único da Lei nº 3684/2015, de 24-12-2015 que estabelece o Calendário de Eventos do Município de Guaporé a “CAMINHADA DAS VITORIOSAS”, tendo como entidade organizadora a Liga Feminina de Combate ao Câncer, cujo trabalho de apoio aos pacientes é de extremamente relevância e importância.

O evento será realizado no último domingo do mês de outubro, como encerramento das atividades alusivas ao “outubro rosa”, o qual, em Guaporé, teve início em 2011, a partir de uma mobilização entre a Associação Hospitalar e a Liga Feminina, juntamente com a força da comunidade. Desde então são desenvolvidas uma série de atividades visando a divulgação de dados e informações sobre o câncer, bem como sobre a importância do diagnóstico precoce como forma de aumentar a chance de cura.

 

- PROJETO DE LEI Nº 34/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade.

Trata da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 83.528,01, visando propiciar ao Poder Executivo a utilização de recursos financeiros não previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Os recursos serão utilizados em obras complementares para implantação e modernização de infraestrutura para realização de esporte educacional, recreativo e de lazer, junto à quadra de esportes na Praça Municipal Getúlio Vargas, sendo os mesmos oriundos de superávit do exercício de 2016 e de maior arrecadação a verificar-se no presente exercício, originária do Contrato de Repasse nº 1001501-03/2012/MESPORTE/CAIXA - Processo nº 024943/2012 - Convênio nº 779714/2012.

 

Ainda, foram apresentados quatro requerimentos escritos e quatro verbais pelos Edis da Casa.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 12 de junho, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
Galeria de fotos
 
newsletter
Preencha o campo abaixo e receba notícias e
informações sobre a Câmara Municipal de Guaporé.
 
Acompanhe

CÂMARA DE VEREADORES DE GUAPORÉ
Av. Monsenhor Scalabrini, 600 - Centro
Fone/Fax: (54) 3443 5911 | 3443 6083
E-mail: cmvgpe@tl.com.br
 
Câmara de Vereadores de Guaporé. Todos os direitos reservados. Site desenvolvido por: BWC.