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ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO
Publicado em 30/05/2017

 
 

 

Em 29/05/2017, a última sessão ordinária do mês de maio contou com um público expressivo de guaporenses, e foi marcado, principalmente, pela deliberação e votação de quatro projetos-de-lei, todos aprovados por unanimidade. Confira um esboço sobre o que cada um trata:

 

- PROJETO DE LEI Nº 29/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE CANCELA DÍVIDA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual visa buscar autorização legislativa para cancelar valores de contribuintes que se encontram em débito com o erário público municipal.

As solicitações dos contribuintes, a priori, são de pessoas carentes, algumas assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, na qual possuem os requisitos elencados no artigo 103 do Código Tributário.

 

- PROJETO DE LEI Nº 31/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ FIRMAR CONVÊNIO COM O IPERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Busca autorização legislativa para firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado, a fim de propiciar atendimento do Escritório do IPERGS em nosso município, o qual encerrou suas atividades em 2016.

Para conseguir atendimento, os inúmeros beneficiários da cidade precisam se deslocar para outras localidades, como Bento Gonçalves, Casca, Passo Fundo.

Para concretização do feito, o Município colocará à disposição um servidor, que desempenhará as funções de forma cumulativa, bem como o espaço físico adequado para sua instalação.

 

- PROJETO DE LEI Nº 35/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 252.274,06, visando propiciar ao Poder Executivo condições legais e orçamentárias para abertura de processo licitatório, destinado à construção do Centro de Eventos e Informações Turísticas, na Rua Elias Scalco, Bairro Planalto.  

Os recursos serão oriundos do Ministério do Turismo - Contratos de Repasse nºs 822452/2015/MTUR/CAIXA - processo nº 29395/2015 e 835586/2016/MTUR/CAIXA, com contrapartida financeira do Município.

Estão previstas duas etapas, em vista dos recursos serem de contratos diferentes, porém, é intenção do Poder Executivo licitá-las em um único processo, sendo que a empresa vencedora executará as duas etapas da construção, a qual propiciará a conclusão da obra em menor tempo e facilitará a fiscalização por parte do Município e da Caixa Econômica Federal.

 

- PROJETO DE LEI Nº 37/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 480,00, visando propiciar a regularização de despesa ocorrida em 2016 e não empenhada naquele exercício, e a previsão de restituição de saldo de convênios com o Estado. Os recursos são oriundos de superávit do exercício de 2016.

 

Ainda, foram apresentados um três requerimentos verbais pelos Edis da Casa.

Estava prevista a participação na Tribuna do Povo do Sr. Rafael Rossetto, Diretor e Presidente da Cesurg (Centro de Ensino Superior Riograndense), para prestar esclarecimentos quanto ao andamento da instalação da referida instituição de ensino superior e a data da previsão do primeiro vestibular. Ocorre que, diante do falecimento do coordenador do curso de agronomia na semana passada, o Diretor não pôde se fazer presente na solenidade. Oportunamente, será divulgada a data de sua participação.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 29 de maio, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 

 
 
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