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SESSÃO ORDINÁRIA DE 17-04-2017
Publicado em 18/04/2017

 
 

A Sessão Ordinária realizada em 17/04/2017 teve a deliberação e votação de três Projetos de Lei, cujos objetos serão abaixo descritos:

 

- PROJETO DE LEI Nº 11/2017, QUE INSTITUI O GABINETE DA PRIMEIRA DAMA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual foi aprovado por maioria, buscou autorização legislativa para instituição do Gabinete da Primeira Dama do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo a função considerada serviço público relevante, portanto, não remunerada. A justificativa apresentada foi a importância que a Primeira-Dama representa no contexto político e social do Município. Sua atuação é fundamental na busca de apoio real da sociedade civil organizada para a execução de programas multissetoriais que contemplem ações para o crescimento da comunidade, para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e para o aumento da igualdade social, através de ações de combate à pobreza e de potencialização do núcleo familiar. O impacto orçamentário e financeiro está limitado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto no artigo 6º do projeto.

 

- PROJETO DE LEI Nº 22/2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual foi aprovado por unanimidade, trata da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 289.900,00, visando propiciar ao Município condições para iniciar o processo de licitação destinado as obras de revitalização do Parque de Rodeios, sendo que os recursos financeiros para execução da segunda etapa das arquibancadas são oriundos do Ministério do Turismo, Convênio nº 820332/2015, com contrapartida financeira do Município. Também estão previstos recursos para pagamento de encargos sobre precatórios e construção de edificação junto às arquibancadas no Parque de Rodeios com recursos não utilizados na primeira etapa das arquibancadas, no valor de R$ 20.750,00 e contrapartida financeira do Município de R$ 10.600,00.

 

- PROJETO DE LEI Nº 23/2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O LAR DA CRIANÇA PRIMO E PALMIRA PANDOLFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual foi aprovado por unanimidade, objetiva receber autorização do Poder Legislativo para celebração de Acordo de Cooperação com o LAR DA CRIANÇA PRIMO E PALMIRA PANDOLFO, visando a realização de serviços de terraplenagem e transporte de materiais destinados a futura edificação de Ginásio de Esportes, o qual servirá para qualificar o atendimento prestados às crianças e adolescentes que frequentam a instituição. Os serviços previstos no respectivo projeto de lei estão limitados a 25 horas de caminhão para transporte de materiais e 25 horas de escavadeira para terraplenagem e fixação de blocos de concreto para contenção de terra. O Acordo de Cooperação somente poderá ser celebrado com a entidade após a análise e aprovação do Planos de Trabalho e comprovação, através de documentos, do atendimento da Lei Federal  nº 13.019/2014 e do Decreto nº 5623/2017, que regulamenta a mesma a nível municipal.

 

Outrossim, vários foram os requerimentos formulados pelos Vereadores, sendo quatro escritos e nove verbais.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 24 de abril, a partir das 19 horas, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores.

Como sempre, a comunidade está convidada a participar dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Participe!

 
 
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