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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Publicado em 21/03/2017

 
 

Nesta segunda-feira, dia 20 de março de 2017, foi realizada uma Audiência Pública, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para fins de discussão com a comunidade sobre os termos do Projeto-de-Lei da reforma da Previdência Social que tramita junto ao Congresso Nacional.

A solenidade contou com a presença dos Edis desta Casa, autoridades municipais, dos Deputados Federais Pepe Vargas e Heitor Schuch, e comunidade guaporense.

Como fruto das discussões havidas, o Poder Legislativo emanou Moção de Repúdio à reforma da Previdência Social, a ser entregue ao Congresso Nacional.

Segue o seu teor, o qual ilustra as principais conclusões havidas na solenidade:

A Câmara de Vereadores do Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, vem a público REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 – RESPECTIVA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

O presente repúdio é fruto da Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência Social realizada em 20/03/2017, com a participação da população guaporense, realizada pelo Poder Legislativo Municipal em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaporé.

Restou assim consignado na solenidade:

- A importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país;

- As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual;

- A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes tripa jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;

- A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo.

A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste País, diminui o volume de recurso que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda, não garante acesso ao benefício de aposentadoria, não mexe com a tributação das grandes fortunas, renuncia os grandes devedores da previdência e não cobra a dívida das grandes empresas.

Posiciona-se, desta forma, firmemente em defesa da previdência social rural e urbana e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos para as mulheres, e 60 anos para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.

 

A PREVIDÊNCIA SOCIAL É NOSSA!

 

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais na proposta da reforma da Previdência Social. Aprovar esta PEC caracterizará um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores.

Desta forma, a Câmara de Vereadores de Guaporé/RS vem REPUDIAR o teor da PEC 287/2016 e requerer aos Deputados Federais que votem contra a proposição, para manutenção dos direitos já conquistados.

 
 
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